Há um novo regulamento do plano de promoção da eficiência no consumo de energia

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), que passa a integrar eletricidade e gás, adequando-o aos novos desafios da transição energética.

O novo regulamento do PPEC visa contribuir de forma mensurável para a concretização da eficiência energética, enquanto eixo fundamental da transição energética, em linha com os compromissos, assumidos por Portugal e pela Comissão Europeia, de atingir a neutralidade carbónica em 2050.

Na próxima década, é ao setor da energia que se exige o maior contributo na transição para uma sociedade descarbonizada, com a eficiência energética a desempenhar um papel crucial.

O regulamento apresenta como principal alteração o alargamento a medidas destinadas a clientes de gás, promovendo-se a eficiência energética de forma integrada nos setores de eletricidade e gás, o que exige a adaptação da metodologia de avaliação das medidas e a abertura a novos promotores.

Para assegurar uma maior execução orçamental do PPEC é introduzido um mecanismo de sobrereserva (overbooking) e limites à dimensão das medidas e ao número de medidas aprovadas por promotor.

São também introduzidas alterações ao nível da percentagem de comparticipação do PPEC e das tecnologias a financiar. Face à experiência adquirida na gestão e implementação do PPEC, o novo regulamento densifica as regras de aplicação, criando um quadro normativo acessível e transparente para todos os promotores interessados em apresentar candidaturas.

O PPEC mantém a sua natureza concorrencial, prevendo a seleção das medidas com base no seu mérito em função do nível de poupanças a alcançar, bem como a garantia da verificação das poupanças geradas, com a obrigatoriedade de apresentação de planos de medição e verificação, e a aplicação de mecanismos de controlo.

Mantém-se, também, o processo de aprovação envolvendo a Direção-Geral de Energia e Geologiam(DGEG) e a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da energia, nos termos da Portaria nº 55/2021, de 11 de março, que estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do PPEC e alarga a sua aplicação ao setor do gás.

Oito anos após a última alteração às regras do PPEC, o novo regulamento beneficiou, em processo de Consulta Pública, do parecer dos Conselhos Tarifários do setor elétrico e do setor do gás natural, e dos comentários de diversas entidades, designadamente de associações de consumidores, empresas dos setores regulados e entidades públicas (cf. CP 86, que agora se encerra, e a antecedente CP 77). A visão estratégica adotada pela União da Energia tem três objetivos principais: dar prioridade à eficiência energética, alcançar a liderança mundial em energia de fontes renováveis e estabelecer condições equitativas para os consumidores.

Estes objetivos só podem ser alcançados com uma mudança de paradigma no setor energético, sendo a eficiência energética uma das dimensões chave da transição energética.

O novo Regulamento do PPEC faz parte integrante desta visão e assume-se como um instrumento de dinamização do mercado de produtos e serviços para a eficiência energética.

Aceda aos documentos.

Veja o ERSExplica – Regulamento PPEC